Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0007626-44.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Agravado(s): OSCAR ALBERTO MATA BARRETO
LUCY JOSEFINA BARRETO PINANGO
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LACOSAMIDA 50MG A
CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA
EPILÉPTICA FARMACORRESISTENTE E SÍNDROME DE
WOLFRAM-LIKE (CID G40.8, F84.0 E F70.1). INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA O MEIO
COERCITIVO ELEITO EM DECISÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO PARCIAL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE,
PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(ART. 148, IV, DO ECA. IAC 10-STJ). REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO ESPECIALIZADO, QUE RECEBEU A COMPETÊNCIA.
DESLOCAMENTO QUE RETIRA DESTA TURMA RECURSAL A
JURISDIÇÃO SOBRE A MATÉRIA. ESVAZIAMENTO DA
UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 493 DO CPC.
ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido
Nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator
“não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”.
É o caso do recurso sob análise.
Malgrado as razões expostas pelo agravante, a análise do mérito do recurso interposto resta
prejudicada ante a incompetência absoluta superveniente do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem reconheceu de ofício sua incompetência para o
processamento da demanda, ao fundamento de que a matéria, pertinente ao direito à saúde de criança,
atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude (art. 148, IV, do ECA; IAC 10-STJ),
determinando a remessa dos autos ao Juízo especializado, que recebeu a competência (evs. 101.1 e 110.1
– autos originários). No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público atuante junto às Turmas
Recursais (ev. 40.1).
Efetivamente, a competência recursal é projeção da competência do Juízo de origem, com aptidão
para esvaziar a jurisdição desta 6ª Turma Recursal sobre a matéria veiculada no agravo. Portanto, não
subsiste a este colegiado atribuição para conhecer da insurgência.
Em casos tais, aplica-se o artigo 493, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento
do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Destarte, a perda superveniente do objeto recursal é impositiva.
3. Dispositivo
Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, ante a perda
superveniente do objeto recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Identificada a prejudicialidade recursal, não há falar em condenação em verbas de sucumbência
(art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Igualmente, não há falar em arbitramento de honorários ao advogado dativo nomeado à parte
agravada, porquanto, instado, deixou de apresentar contrarrazões (ev. 37.1), inexistindo trabalho a ser
remunerado.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator